TJSP 1008140-02.2019.8.26.0079

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro material e contradição, tendo em vista que cumprido integralmente o contrato – Acórdão que expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que conduziam à conclusão de que não houve a conclusão do serviço, o que permitia a aplicação da exceção de contrato não cumprido e impedia a pretensão de transferência da propriedade do imóvel – Razões do