TJSP 1002433-63.2024.8.26.0407

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – Chamamento ao processo da ARSESP – Desnecessidade – Inexistência de litisconsórcio passivo necessário – Carga poluidora Fator K – Cobrança – Demonstrada irregularidade na cobrança – Autor classificado como