TJSP 1003084-94.2022.8.26.0624

APELAÇÃO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Sentença de parcial procedência e de improcedência da reconvenção – Inconformismo do réu – Acolhimento em relação à sucumbência – Término do contrato de arrendamento – Renovação automática – Prazo legal de 5 anos – Decreto-Lei 59.566/66 em seu art. 13, inciso