Decisão · TJSP

TJSP 1058730-57.2024.8.26.0224

Rel. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Considerando-se que o pedido de gratuidade não tinha sido apreciado em primeiro grau, sua concessão se deu no efeito "ex tunc". EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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