Decisão · TJSP

TJSP 1023557-77.2024.8.26.0577

Rel. Castro Figliolia12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação – majoração – cabimento – pretensão de arbitramento com base no valor da causa – impossibilidade – pedido alternativo de fixação com base na tabela de honorários da OAB que também é

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