TJSP 1013852-22.2024.8.26.0006

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – contrato de cartão de crédito – apontamento em órgão de proteção ao crédito – alegação de desconhecimento da origem do débito – comprovação da relação jurídica e da cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil – ausência de verossimilhança na alegação – não cabimento da