TJSP 1032257-42.2023.8.26.0071

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE – FALTA DE AUTENTICIDADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM PERÍCIA – fraude na formalização dos contratos – ausência de assinatura digital, de confirmação de aceite e de mecanismos de segurança – inexistência de relação