TJSP 1004971-60.2022.8.26.0286

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – fraude na formalização dos contratos – conclusão pericial grafotécnica pela falsidade das assinaturas – inexistência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira – responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço – aplicação do art. 14 do CDC e da súmula 479 do STJ