TJSP 1002269-48.2024.8.26.0068

Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Transporte aéreo nacional – Extravio definitivo de bagagem – Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 e material em R$ 5.650,00, que não comporta alteração – Quantum dentro do limite de direitos especiais de saques - DES - Recurso da ré - Pretensão de reforma para julgar a ação