TJSP 1007688-83.2023.8.26.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes – nulidade do julgamento virtual – inocorrência – advogados dos embargantes devidamente intimidados, por meio de publicação no Diário Oficial – embargantes que não apresentaram oposição ao julgamento virtual – de resto, inexistência de omissão, contradição,