TJSP 1025455-04.2024.8.26.0003

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – carta de citação recebida por funcionário do condomínio – presunção de validade da citação recebida, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, § 4º do CPC – espécie de citação ficta que, sem prova de irregularidades e diante da expressa autorização legal, deve ser reputada válida. CARTÃO