TJSP 2091665-92.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante – inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado – inconformismo – prequestionamento para o acesso aos recursos extremos – não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada – embargos rejeitados.