TJSP 2366126-85.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA E MASSAGUAÇU SA - Alegação de omissões e obscuridades no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que rejeitou o incidente de habilitação de crédito apresentado pelo Ministério Público de São José dos Campos - Não acolhimento – Inexistência dos vícios do art.