Decisão · TJSP

TJSP 0005455-91.2025.8.26.0026

Rel. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado Gustavo Coelho Nunes interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sustentando o cumprimento de 1/5 da pena e a inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. II. Questão em

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