TJSP 2196512-48.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional – Julgamento do presente recurso que