TJSP 1031700-16.2020.8.26.0506

Acidentária – Males em coluna vertebral – Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedida administrativamente, ou de concessão de outra benesse por incapacidade – Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada na mesma queixa, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa, com