TJSP 2025249-45.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Parcelamento do débito não é direito potestativo da executada. Inteligência dos parágrafos 1º e 4º do artigo 916, do CPC. Agravada que impugnou o valor do débito parcelado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.