TJSP 1002562-73.2021.8.26.0407

Acidente do trabalho – Benefício previdenciário – Tutela antecipada – Revogação – Devolução de valores recebidos pelo segurado – Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.401.560/MT, Tema nº 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com complementação