Decisão · TJSP

TJSP 1014607-21.2024.8.26.0564

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

Acidentária – LER em ombros – Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente – Incapacidade laborativa não verificada – Benefício acidentário indevido – Sentença reformada – Decreto de improcedência. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →