Decisão · TJSP

TJSP 2138106-34.2025.8.26.0000

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de limitação de descontos. Deferimento do pedido de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos a 30% dos seus rendimentos líquidos. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

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