TJSP 2150301-51.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de tutela de urgência para bloqueio de conta de Whatsapp vinculada ao nº (19)99804-2609. Admissível o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos necessários. Imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. Penalidade que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor arbitrado de forma