Decisão · TJSP

TJSP 1074250-85.2024.8.26.0053

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

Acidente de trajeto – Membro inferior esquerdo – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à

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