Decisão · TJSP

TJSP 1000595-07.2024.8.26.0627

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Acidentária – Embargos declaratórios – Contradição reconhecida – Dispositivo legal que se mostra favorável à pretensão do autor – Acidente típico – Fratura de arcos costais – Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária, em período pretérito, caracterizados – Auxílio-doença acidentário devido – Sentença reformada para conceder a benesse. Acolho parcialmente os embargos de

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