Decisão · TJSP

TJSP 1001202-14.2022.8.26.0296

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
Acidentária – Males ortopédicos – Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) – Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, do artigo 43, da Lei nº 8.213/91) – Cessação da benesse – Pretensão ao restabelecimento do benefício – Ausência de comprovação da continuidade do estado de total incapacidade laborativa, bem como do nexo causal – Sentença de
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →