Decisão · TJSP

TJSP 0074154-94.2007.8.26.0114

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMA EXPRESSAMENTE TRATADO E DECIDIDO NO CONTEXTO DO ACÓRDÃO. "O ponto suscitado foi claramente abordado e decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar a sua modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração".

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