Decisão · TJSP

TJSP 2000065-35.2019.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL E DOS VALORES EM ATRASO - CÁLCULO MÊS A MÊS - RECURSO DE REVISTA 9.859/74 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. "Com o advento da Lei 8.213/91 tornou-se descabida a aplicabilidade da metodologia do Recurso de Revista 9.859/74 na apuração de débito acidentário. O cálculo se faz com atualização mês a mês de cada parcela em atraso para aferição do

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