Decisão · TJSP

TJSP 2208673-90.2025.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA MÉDICO-PERICIAL AINDA NÃO PRODUZIDA - INADMISSIBILIDADE. "Não cabe a antecipação da tutela para a pronta concessão de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova médico-pericial com conclusão suficiente para ampará-la".

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →