Decisão · TJSP

TJSP 1000980-57.2024.8.26.0205

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →