Decisão · TJSP

TJSP 1009038-63.2024.8.26.0071

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). HOME CARE. Paciente com múltiplas comorbidades. Recusa da operadora. Cerceamento de defesa afastado ante a suficiência da prova. Embora inaplicável o CDC (Súmula 608/STJ), prevalecem a boa-fé e a função social do contrato (CC). Cobertura de Home Care devida por expressa indicação médica e abusividade da recusa (Súmula 90/TJSP). Rol da ANS não taxativo

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