Decisão · TJSP

TJSP 1024414-02.2024.8.26.0003

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, indeferida por ausência de recolhimento das custas processuais. Sentença extinguiu o processo e determinou o cancelamento da distribuição. Parte autora interpôs apelação pleiteando afastamento da exigência de recolhimento das

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