Decisão · TJSP

TJSP 1002107-62.2024.8.26.0356

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência,

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