Decisão · TJSP

TJSP 1001289-58.2024.8.26.0438

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de

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