Decisão · TJSP

TJSP 1004104-93.2024.8.26.0481

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. I. CASO EM EXAME. 1. Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito e condenar o réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do Banco réu visando ver reconhecida a

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