TJSP 1006704-10.2024.8.26.0248

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE IN ITINERE – LUXAÇÃO ACRÔMIOCLAVICULAR – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso