TJSP 0035758-41.2024.8.26.0053

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE – VERBA ALIMENTAR – VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE