JNexum
Decisão · TJSP
TJSP 1029921-85.2024.8.26.0053
Rel. Nazir David Milano Filho
16ª Câmara de Direito Público
julgado em 2025-07-08
publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.
← Buscar mais precedentes
Ver no site oficial do tribunal →