Decisão · TJSP

TJSP 1000689-77.2021.8.26.0394

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE AS DEMAIS PROVAS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.

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