Decisão · TJSP

TJSP 1006351-18.2024.8.26.0038

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores e declaração de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de movimentações indevidas na conta dos autores, após retenção de cartão em caixa eletrônico. Sentença de procedência reconheceu a

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