Decisão · TJSP

TJSP 1017308-97.2023.8.26.0625

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – EPILEPSIA E CRISES CONVULSIVAS – CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor provido.
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