Decisão · TJSP

TJSP 1006021-06.2024.8.26.0625

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – FRATURA DO PUNHO DIREITO, LESÃO DO OMBRO DIREITO E DO TÍMPANO DIREITO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA
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