Decisão · TJSP

TJSP 1016361-98.2023.8.26.0348

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 29475 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

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