Decisão · TJSP

TJSP 1004139-30.2023.8.26.0306

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade dos contratos e determinando a

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