Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
VOTO Nº 29499 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO OPOSTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Embargos de declaração não conhecidos.