Decisão · TJSP

TJSP 1010817-10.2024.8.26.0344

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais; à repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Descabida a majoração da indenização a título de

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