TJSP 1028668-45.2024.8.26.0576

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença declarou a nulidade da relação jurídica entre a autora e o réu, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$