Decisão · TJSP

TJSP 1053355-40.2023.8.26.0053

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 25.11.2021, QUE É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA (FLS.128), E CESSADO EM 17.08.2023, DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO

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