Decisão · TJSP

TJSP 1000377-76.2024.8.26.0142

Rel. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação

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