Decisão · TJSP

TJSP 1018505-27.2023.8.26.0451

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 29497 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E NOVO PEDIDO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos

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