TJSP 1004500-75.2024.8.26.0156

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento do cartão de crédito consignado celebrado com o réu. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME. 1. Pretensão de cancelamento do cartão celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, com pedidos de devolução de valores, amortização da dívida e imposição de data-fim. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O