TJSP 1007424-07.2024.8.26.0529

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Alegação de contradição na decisão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. acórdão. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.